| Projeto: |
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PL 127 10/03/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-127/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0127-1998 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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OBRIGA AS REDES DE SUPERMERCADOS A TEREM SANITARISTA, NUTRICIONISTAS E VETERINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / CONTROLE DE QUALIDADE / MEDICO VETERINARIO / MULTA / NUTRICIONISTA / OBRIGATORIEDADE / QUANTIDADE / RECURSOS HUMANOS / REDE DE SUPERMERCADOS / SANITARISTA / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1341-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/03/1998 | Encaminhado em 26/03/1998 | | CCJ | Recebido em 27/03/1998 | Encaminhado em 21/09/1998 | | ATM | Recebido em 21/09/1998 | Encaminhado em 26/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 04/07/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/07/2013 | Encaminhado em 15/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2014 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |